Governo inicia cadastro ambiental de propriedades rurais

Dois anos após a aprovação do Código Florestal, lei 12.651 no Congresso, foi implantado nesta terça-feira (6) o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os proprietários terão o prazo de um ano para se inscreverem cadastro, por meio de uma página na internet (www.car.gov.br), no qual deverão apontar as Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e as áreas consolidadas dentro do imóvel. O controle será feito por meio de imagens de satélite.

Os últimos entraves burocráticos para o funcionamento do sistema foram resolvidos nesta segunda-feira (5): a presidente Dilma Rousseff publicou o decreto com as regras do Programa de Regularização Ambiental e liberou a publicação, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da instrução normativa com as regras do CAR. Com isso, a instrução normativa deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6).

Havia uma previsão de que no fim do ano passado o sistema já estivesse em funcionamento, mas a documentação e o sistema ainda estavam em análise no Palácio do Planalto.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, desde o fim de 2012 o sistema vinha sendo desenvolvido, o que custou cerca de R$ 70 milhões, incluindo a aquisição das imagens de satélite. O processo passou também pela capacitação dos Estados, que se integraram ao CAR.

“Foi uma operação de guerra para poder conceber o sistema. Muitos Estados que na época tinham seu sistema próprio migraram para o nosso, está tudo integrado. É aquela obra de saneamento que ninguém vê”, disse Izabella.

A ministra afirmou que, apesar de a lei ter deixado a possibilidade de prorrogar por mais um ano o prazo de cadastramento das propriedades rurais, o governo pretende realizar o cadastro dentro do prazo inicial de um ano. “Se depender de mim, desejaria que não fosse prorrogado. O que interessa é irmos para a recuperação ambiental”, diz a Izabella. Ela também disse que terá que ser feito apenas um cadastro por cada propriedade rural, mesmo que uma propriedade rural esteja dividida em várias matrículas.

Quem não se cadastrar poderá ter problemas como a restrição no acesso ao crédito. Quando terminar o prazo de cadastramento, o governo poderá ter um panorama da situação ambiental das propriedades rurais de todo o país, com as áreas a serem recuperadas. “É importante para o país ter essa fotografia, vai dar uma visão clara do território brasileiro”, afirmou a ministra.

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